A Comissão de Altos Estudos do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964 - 1985): Memórias Reveladas apresentou a proposta para que o Arquivo Nacional realize o Seminário "Arquivos da Ditadura e Democracia: a questão do acesso", nos dias 11 a 13/05/10, no Arquivo Nacional - Rio de Janeiro, no horário de 09 às 17 h, visando contribuir com a discussão sobre a normatização das políticas de acesso aos documentos do regime militar no Brasil.
O Seminário realizará debates sobre a questão do acesso aos documentos do regime militar no país, sob a guarda de diversas instituições públicas e privadas, constituindo-se em um fórum privilegiado para a transferência de informações e o incentivo à padronização dos procedimentos adotados pelas entidades custodiadoras. O evento, contará com a participação de conferencistas e especialistas nacionais que debaterão os seguintes temas de interesse para o Centro de Referência:
a aparente contradição constitucional existente entre o direito de pleno acesso à informação pública e o resguardo da intimidade das pessoas e a defesa do Estado e da Sociedade;
o que significa violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas quando esses conceitos são confrontados com a necessidade coletiva de se conhecer as informações dos dossiês pessoais existentes nos arquivos de repressão política;
em que situação se aplica a preponderância do interesse coletivo ou geral sobre o interesse individual, quando se trata de esclarecer relevante fato histórico, como afirmação do direito de qualquer cidadão à memória e à verdade.
No encerramento do evento, no dia 13 de maio, haverá uma comemoração alusiva ao primeiro aniversário do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985): Memórias Reveladas, e serão lançados o novo Portal do Centro de Referência e o Número 21 da Revista Acervo, publicada pelo Arquivo Nacional, intitulada "Arquivos do Regime Militar".
O Seminário terá como público alvo gestores de arquivos e centros de documentação, juristas, pesquisadores e demais profissionais que trabalham com a temática do Centro, assim como políticas de acesso a documentação. As inscrições são gratuitas, porém obrigatórias (as vagas são limitadas) e devem ser feitas no e-mail: pi@arquivonacional.gov.br
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