Lei pode tornar email documento
Projeto de lei está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Em breve os emails com certificação digital poderão ser considerados como documentos. O projeto de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que avalia se a medida é constitucional ou não. Se obter parecer positivo, o projeto pode seguir para votação em plenário.
O objetivo é que o email tenha valor legal. Ao invés do usuário assinar um documento, reconhecer a assinatura em cartório e enviar o papel por correio ou entregá-lo pessoalmente, pode validar uma decisão apenas enviando um e-mail.
Fonte: Document Management
Créditos: ENARA
Nenhum comentário:
Postar um comentário