Projeto de lei de acesso volta à Ordem do Dia da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados incluiu na Ordem do Dia desta terça-feira (30), em sessão extraordinária e regime de urgência, o projeto de lei de acesso a informações públicas. O projeto regula o direito humano à informação e, quando aprovado, vai incluir o Brasil no rol de cerca de 80 países com legislações de liberdade de informação.

O projeto é amplo, comprometendo os três poderes – executivo, legislativo e judiciário – da União, dos estados e dos municípios a adotar uma política de abertura progressiva, pró-ativa e periódica em relação a seus documentos. A proposta garante o acesso imediato a informações de interesse público detidas por instituições do Estado, como ministérios, secretarias, estatais, escolas, postos de saúde, delegacias, entre outras, e, caso o acesso imediato não seja possível, dá um prazo de 20 dias para o órgão dar condições de acesso ao requerente da informação.

O projeto de lei também elenca um rol limitado de exceções ao acesso a documentos, garantindo seu sigilo desde que seja do interesse público tal classificação. A proposta prevê também que uma lista desses documentos sigilosos seja divulgada – sem prejuízo ao seu conteúdo – e fornece procedimentos para contestar e pedir a revisão da restrição de acesso.

O escritório no Brasil da ARTIGO 19, organização de direitos humanos em prol da liberdade de expressão e do acesso à informação, publicou duas análises sobre o projeto enquanto o mesmo era desenvolvido sob uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados no último semestre de 2009. As análises integram as ações de uma campanha internacional em prol do direito à informação no Brasil, chamada “A informação é um direito seu!”, que já mobilizou mais de 70 organizações de cerca de 30 países.

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Dica do José Maria Jardim.