O Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) teve sua bases lançadas em dezembro de 2008, mediante assinatura de Termo de Cooperação entre o Conselho Nacional de Arquivos e o Conselho Nacional de Justiça.
O programa tem por finalidade implementar política de gestão documental que atenda às peculiaridades do Poder Judiciário Brasileiro.
As normas de funcionamento do Programa e seus instrumentos constam da Recomendação n. 37/2011, alterada pela Recomendação n. 46/2013. A Recomendação veicula os requisitos e instrumentos necessários à gestão documental, assim como a sistemática à sua aplicação. Foram instituídos, ainda, os pilares de preservação da documentação permanente do Poder Judiciário, sendo facultado estabelecimento de convênios com entidades de caráter histórico, cultural e universitário, para atuação de forma coordenada com as Comissões Permanentes da Avaliação Documental no tratamento, na disponibilização de acesso, na descrição do acervo e na difusão da informação.
A Recomendação n. 37/2011 complementa e se harmoniza com outros normativos do CNJ aplicáveis à gestão de documentos nas fases corrente, intermediária e permanente, tais como a Resolução n. 46/2007 (Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário), a n. 76/2009 (Sistema de Estatística do Poder Judiciário), a n. 91/2009 (Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário) e a n. 185/2013 (Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje).
O programa preza pela gestão documental que possibilite o integral exercício de direitos, a preservação das informações necessárias às partes e às instituições do Poder Judiciário, com o descarte da documentação que não mais se apresente necessária e a preservação do patrimônio histórico e cultural, de forma racional, acessível e segura.
Para a execução das ações do Proname, foi constituído o Comitê do Programa, por meio da Portaria n. 616, de 10/9/2009, que conta com representantes de todos os segmentos do Poder Judiciário e desenvolve seus trabalhos com a coordenação do Secretário-Geral do CNJ ou por juiz por ele designado, com o apoio do Departamento de Pesquisas Judiciárias. Compete ao Comitê propor ao CNJ as normas e instrumentos do Programa, manter atualizados no Portal do CNJ os instrumentos de gestão, propor e apoiar a realização de treinamentos de servidores e magistrados, acompanhar a aplicação de suas normas e atender às consultas que lhe forem encaminhadas.
Para outras informações, entre em contato com o Comitê do Proname pelo e-mail proname@cnj.jus.br.
Saiba mais no site: CNJ
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