Lançamento Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, por meio da Ouvidoria-Geral da União, realizará, no dia 25 de junho de 2018 o evento de lançamento da Regulamentação do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei 13.460, de 2017), o qual estabelece mecanismos de defesa e enumera direitos básicos dos usuários de serviços públicos em âmbito federal, estadual e municipal. Esta é a primeira Lei nacional a tratar das Ouvidorias Públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil.
Na ocasião, será feito o lançamento do NOVO e-OUV, o Sistema Informatizado de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, que passa a ser plenamente aderente à nova norma. Serão lançadas também as novas regulamentações de procedimentos de ouvidoria para o âmbito federal. Na mesma ocasião, será divulgada a realização do II Concurso de Boas Práticas de Rede de Ouvidorias, que neste ano terá como principais temas a inovação em participação social e a simplificação de serviços públicos.
Os esforços de implantação da Lei, que entra em vigor dia 22 de junho de 2018, compreendem atuação conjunta e integrada entre CGU e Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o qual, no evento, apresentará informações acerca das estratégias adotadas para melhoria de serviços públicos e redução de exigências para acessá-los.
Participarão da abertura do evento o Ministro da CGU, Wagner Rosário, o Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, o Ministro da Justiça, Torquato Jardim, e o Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Raimundo Carreiro.
Logo código de defesa do consumidor de serviços públicos
25 de junho de 2018
Credenciamento 14h30
Abertura 15h
- Ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário;
- Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago;
- Ministro da Justiça, Torquato Jardim;
- Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Raimundo Carreiro.
Diretrizes sobre eliminação de documentos para serviços públicos 15h45
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Nova Instrução Normativa de procedimentos de ouvidoria e NOVO e-Ouv 16h30
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União
Lanche de encerramento 17h30
Local: Instituto Serzedello Corrêa - Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES - Trecho 3, Polo 8, Lote 3 - Brasília-DF, próximo à ANTT, CCBB e CJF
Saiba mais no site: http://www.ouvidorias.gov.br/ouvidorias/eventos/codigo-de-defesa-dos-usuarios-de-servicos-publicos/lancamento
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