Saiba mais sobre o projeto de lei: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2142105
Ementa
Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário